Termos de utilização

1. Quem presta o serviço

O Condomeer é prestado por Nuno Miguel Pontes Leite Helfrich, NIF 213516993, com morada em Rua Arco do Carvalhão, 19B, 2.º, 1070-008 Lisboa (o "Condomeer", "nós"). Contacto: [email protected].

Estes termos regulam o uso do site, da consola de gestão e da área do condómino, e da app para condóminos quando for publicada.

2. O que é o Condomeer

O Condomeer é um serviço online para gerir condomínios, autogeridos ou por uma administradora. Inclui frações e permilagem, orçamento, quotas, pagamentos, despesas, assembleias, documentos e relatórios, e uma área onde os condóminos acompanham o prédio.

O Condomeer é uma ferramenta de apoio. As decisões do condomínio continuam a ser tomadas pela assembleia de condóminos e pelo administrador, nos termos do Código Civil (artigos 1430.º e seguintes) e da restante legislação aplicável.

3. Contas e condomínios

Para usar a consola precisas de uma conta com um email válido. És responsável pela confidencialidade da tua palavra-passe e por tudo o que for feito com a tua conta. Recomendamos ativar a autenticação em dois passos.

Quem se regista cria uma conta de gestão e fica como seu dono. O dono pode convidar outros gestores e é quem subscreve e paga o plano. Cada condomínio da conta é gerido pelos gestores da conta.

Os dados registados pertencem ao condomínio. Quando muda a administração, o dono pode transferir a conta ou entregar os dados do condomínio a quem vier a seguir.

Os condóminos só entram por convite da administração. Cada condómino vê os dados da sua fração e a informação comum do prédio que a administração partilha.

4. Planos, preços e pagamento

O plano grátis está limitado ao número de frações indicado na página de preços, somando todos os condomínios da conta de gestão.

Os planos Pro são escalões por número total de frações da conta de gestão, com pagamento mensal ou anual. O plano anual custa o equivalente a 10 meses. Os preços em vigor estão na página de preços e na página Plano da consola, com IVA incluído à taxa aplicável.

A subscrição é vendida através do Stripe, que atua como revendedor (merchant of record): é o Stripe que cobra, aplica o IVA devido e emite a fatura em nome do dono da conta, com o NIF que este indicar.

A conta de gestão pode experimentar o Pro durante 30 dias sem cartão. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, até ser cancelada. Podes cancelar a qualquer momento na página Plano; o cancelamento produz efeito no fim do período já pago.

Avisamos por email, com pelo menos 30 dias de antecedência, qualquer alteração de preço de uma subscrição em curso. Se não concordares, podes cancelar antes de a alteração produzir efeito.

5. Direito de livre resolução

Se fores consumidor, tens 14 dias a contar da subscrição para resolver o contrato sem indicar motivo e sem custos, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Basta escreveres para [email protected] ou cancelares na página Plano dentro desse prazo.

Se pedires para o serviço pago começar dentro desses 14 dias e depois resolveres o contrato, pagas apenas a parte do serviço já prestada até ao momento em que nos comunicas a resolução. O reembolso do restante é feito no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

6. Fim do contrato e os teus dados

Se a subscrição terminar, a conta volta ao plano grátis. Nunca apagamos dados por esse motivo: acima dos limites do plano grátis, o condomínio fica só de leitura, mas continua a poder consultar e exportar tudo.

Podes descarregar a qualquer momento os teus dados pessoais e o arquivo completo de cada condomínio (documentos, faturas, recibos e dados em formato aberto). Se pedires o encerramento da conta, apagamos os dados no prazo de 30 dias, exceto os que a lei nos obrigue a conservar.

7. Pagamentos dos condóminos

O Condomeer regista os pagamentos que os condóminos fazem ao condomínio e emite os respetivos recibos, mas não recebe nem guarda dinheiro em nome do condomínio. Os pagamentos são feitos diretamente para a conta do condomínio.

Se o condomínio ligar um serviço de pagamentos de terceiros (por exemplo, referências Multibanco ou MB WAY), o contrato com esse prestador é celebrado pelo condomínio, que paga as respetivas comissões. O Condomeer só gera os pedidos de pagamento e regista as confirmações que recebe.

8. Utilização aceitável

Não podes usar o Condomeer para fins ilegais, para tratar dados de terceiros sem fundamento legal, para enviar comunicações não solicitadas, nem para tentar aceder a condomínios ou contas a que não pertences ou comprometer a segurança do serviço.

Podemos suspender o acesso de quem viole estes termos de forma grave ou repetida. Sempre que possível, avisamos antes e damos oportunidade de corrigir a situação.

9. Disponibilidade do serviço

Fazemos o possível para manter o Condomeer disponível e seguro, com cópias de segurança regulares. Podem existir interrupções para manutenção, que tentamos fazer fora de horas e anunciar com antecedência quando forem previsíveis.

10. Responsabilidade

Os cálculos são feitos com cuidado, mas cabe ao administrador confirmar os valores antes de os apresentar à assembleia ou aos condóminos. Os modelos de documentos e as indicações sobre prazos legais são uma ajuda e não constituem aconselhamento jurídico.

Não respondemos por danos causados por informação errada introduzida pelos utilizadores, nem por falhas de serviços de terceiros que não controlamos. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave nossa, nem exclui os direitos que a lei garante aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85.

11. Proteção de dados por conta do condomínio

Quanto aos dados dos condóminos e das frações, o condomínio é o responsável pelo tratamento e o Condomeer é subcontratante (artigo 28.º do RGPD). Esta cláusula vale como acordo de subcontratação entre o condomínio, representado pela conta de gestão, e o Condomeer.

O Condomeer trata esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do condomínio, dadas através da consola. Garante que quem os trata está obrigado a confidencialidade e aplica medidas de segurança adequadas. Ajuda o condomínio a responder aos pedidos dos titulares e a cumprir as suas obrigações de segurança e notificação de violações. No fim do contrato, devolve ou apaga os dados, à escolha do condomínio.

O condomínio autoriza o recurso aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de Privacidade. Avisamos com antecedência a entrada de novos subcontratantes, e o condomínio pode opor-se.

12. Reclamações e resolução de litígios

Se tiveres alguma reclamação, escreve para [email protected]: respondemos o mais depressa possível. Podes também usar o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa está em www.consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015).

13. Lei aplicável e alterações

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos nos tribunais portugueses competentes nos termos da lei, sem prejuízo das regras que protegem os consumidores.

Podemos atualizar estes termos. Comunicamos as alterações relevantes por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar a usar o serviço depois dessa data significa que as aceitas; se não concordares, podes cancelar e exportar os teus dados.